Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras (PL 173/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 173/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e…