Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras (PL 941/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 941/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de…