Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários (PL 3794/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3794/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas…