Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340 (PL 2302/2021)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2302/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher,…