Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências (PL 5943/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5943/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados…