Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima (PL 4838/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4838/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da…