Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo (PL 6517/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6517/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos…