Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nos estabelecimentos de educação infantil (PL 3539/2015)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3539/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nos estabelecimentos…