Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável (PL 2195/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2195/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de…