Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente (PL 1242/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1242/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1242/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
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