Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto (PL 2193/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2193/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras,…