Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo recolhimento e aproveitamento desses produtos após o uso pelo (PL 1633/1999)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1633/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo…