Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade (PL 5453/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5453/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade.
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5453/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade.
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