Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e sua reparação (PL 5037/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5037/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica…