Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública (PL 205/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 205/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes…