Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências (PL 6383/2002)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6383/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras…