Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas (PL 4217/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4217/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.