Dispõe sobre repetições de conteúdos nos canais de programação no Serviço de Acesso Condicionado - televisão por assinatura (PL 9700/2018)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 9700/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre repetições de conteúdos nos canais de programação no Serviço de Acesso…