Dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista (PL 6152/2005)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6152/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio…