Dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais (PL 7116/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7116/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor…