Dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes (PL 139/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 139/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…