Dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais (PL 2063/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2063/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para…