Dispor sobre a educação de jovens e adultos para pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais (PL 7117/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7117/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as…