Dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador (PL 3058/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3058/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do…