Dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais (PL 4331/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4331/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para…