Dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas (PL 4846/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4846/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a…