Dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil (PL 195/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 195/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade…