Dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial (PL 3967/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3967/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a…