Dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência (PL 4811/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4811/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor…