Dispor sobre a realização de exames de aptidão física e mental para condutores (PL 6180/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6180/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor…