Dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil (PL 3369/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3369/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à…