Dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) (PL 2858/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2858/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),…