Dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo (PL 8415/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 8415/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para…