Dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de (PL 2103/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2103/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na…