Dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias (PL 6863/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6863/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de…