Dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no (PL 6018/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6018/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do…