Dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais (PL 4283/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4283/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade…