Dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante (PL 1558/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1558/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada…