Dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges (PL 204/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 204/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de…