Dispor sobre o prenome indígena (PL 4912/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4912/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o prenome…
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4912/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o prenome…
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