Dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do (PL 2875/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2875/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor…