Dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado (PL 141/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 141/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor…