Dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos (PL 594/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 594/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de…