Dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) (PL 174/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 174/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de…