Dispor sobre o testamento emergencial (PL 196/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 196/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor…
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 196/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor…
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