Dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção (PL 4602/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4602/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…