Dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade (PL 3969/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3969/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº…