Dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (PL 1442/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1442/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de…