Dispor sobre substituição de prenome e alteração de sexo no registro civil de nascimento de transexuais e travestis (PL 4870/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4870/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivo à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre substituição…