Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467 (PL 2884/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2884/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do…